Ao concordar com estes Termos, o Passageiro e a VOOMEU formalizam um acordo, no qual a VOOMEU se compromete a fornecer os serviços de Elegibilidade e Informação, e o Passageiro concorda em receber esses serviços.
Uma vez que o Passageiro tenha aceitado os Termos e assinado a Procuração ou o Documento de Autorização, ambos concordam em iniciar o Serviço de Solução de Conflitos, a menos que a VOOMEU informe imediatamente ao Passageiro que não pode prestar o serviço para a Reclamação específica.
Ao assinar um Acordo com a VOOMEU, o Passageiro garante sua autorização e capacidade legal para agir em seu próprio nome e, quando aplicável, em nome dos companheiros de viagem. Ao assinar a Procuração ou o Documento de Autorização, o Passageiro assegura sua autorização e capacidade legal para assinar em seu nome e, quando aplicável, em nome dos companheiros de viagem menores de idade.
O Passageiro reconhece que a VOOMEU busca exclusivamente obter a Compensação de Voo. Fica acordado que a VOOMEU não aceitará vales de viagem ou outros serviços como Compensação de Voo, exceto se a VOOMEU considerar essa aceitação a melhor alternativa diante das circunstâncias.
O Passageiro declara que a Reivindicação não foi atribuída a terceiros e não há litígio pendente ou expectativa de litígio sobre o mesmo tema entre o Passageiro e a companhia aérea.
Após a assinatura da Procuração, o Passageiro não poderá transferir a Reivindicação a terceiros, e quaisquer compromissos ou cessões para a resolução do problema devem ser cancelados antes da assinatura da Procuração ou Documento de Autorização.
Caso o Passageiro receba pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da companhia aérea após a assinatura do Acordo, deverá informar imediatamente à VOOMEU. Esses pagamentos serão considerados Compensação de Voo, sujeitos à Taxa de Serviço da VOOMEU. Importante ressaltar que a compensação de voo não abrange honorários advocatícios, despesas com consultoria jurídica, emolumentos, despesas de cobrança, juros ou similares, os quais pertencem exclusivamente à VOOMEU.
Após a assinatura da Procuração ou do Documento de Autorização, o Passageiro deve encerrar qualquer negociação direta com a companhia aérea e redirecionar qualquer contato para a VOOMEU, visando assegurar o melhor resultado possível na resolução do caso.
2. Descrição do Serviço de Solução de Conflitos
A VOOMEU trata da Reivindicação do Passageiro para Compensação de Voo por parte da companhia aérea responsável pelo voo com base no Regulamento dos Direitos do Passageiro Aéreo em vigor e aplicável à companhia aérea do Passageiro em particular.
É possível enviar dados e informações de voos à VOOMEU por meio do site, e-mail, outras soluções eletrônicas ou de software disponibilizadas pela VOOMEU, ou até mesmo por telefone.
Para administrar sua Reivindicação com sucesso, a VOOMEU necessita da Procuração ou do Documento de Autorização assinado pelo Passageiro, que pode ser enviado através de formulário no website, e-mail ou correio. Ao receber um desses documentos assinados pelo Passageiro, a VOOMEU prepara uma solicitação de pagamento e a envia para a companhia aérea em operação assim que possível, passando a administrar todas as correspondências. Nesta parte do Serviço, se a Indenização de voo for paga, a VOOMEU cobrará os valores devidos, conforme mencionado no item 8.L.
Se a companhia aérea responsável pelo voo não efetuar o pagamento da Compensação de Voo em um período razoável após notificação da VOOMEU, e se o caso for considerado adequado, a VOOMEU pode encaminhar o caso a um representante legal mutuamente acordado para dar seguimento à reinvindicação.
No caso de ser utilizado um representante legal externo, o Passageiro permitirá que a VOOMEU conceda acesso ao representante legal a todos os dados comunicados à VOOMEU e permitirá que o representante legal transmita as informações relacionadas com os procedimentos legais à VOOMEU. Quando o tribunal relevante exigir outro Certificado, Procuração, Declaração, Mandado de Representação ou quaisquer outros documentos no âmbito do processo, o Passageiro compromete-se a assinar tais documentos adicionais. No caso de o Passageiro já ter assinado uma Procuração e assinar um Certificado de Autorização, uma Procuração, uma Carta de Diligência do Passageiro ou um documento semelhante, o Passageiro concorda que a Reivindicação será atribuída novamente a ele para que assine o Certificado de Autorização, a Procuração, a Carta de Diligência do Passageiro ou um documento semelhante.
Se um representante legal externo chegar à conclusão de que as perspectivas de sucesso são insuficientes, o Passageiro será informado e nenhuma ação (posterior) será tomada.
Se a VOOMEU ou o representante legal contratado instituírem procedimentos legais na administração de uma Reivindicação, a VOOMEU cobrirá todos os custos incorridos no caso de perda da ação judicial. Se um processo for ganho, uma reivindicação de reembolso de custas judiciais será apresentada em nome do Passageiro. Isso também se aplica ao custo de consultoria jurídica e honorários advocatícios, independentemente de os procedimentos legais serem executados pela VOOMEU ou por um representante legal externo.
O Passageiro reconhece que é decisão exclusiva da VOOMEU aceitar uma oferta de indenização, dado que o Passageiro encaminhou a Reivindicação à VOOMEU. No caso de a VOOMEU atuar em nome do Passageiro mediante um Documento de Autorização ou Procuração, o Passageiro autoriza a VOOMEU a aceitar ou rejeitar quaisquer ofertas de indenização com base na experiência que a VOOMEU tem com a companhia aérea e no aconselhamento de representantes legais externos.
3. Taxas e Pagamentos
A VOOMEU oferece gratuitamente o Serviço de Elegibilidade e o Serviço de Informações.
O Serviço de Solução de Conflitos também é prestado gratuitamente pela VOOMEU, a menos que haja sucesso na obtenção de uma Compensação de Voo. Em caso de sucesso, a VOOMEU transferirá a parte acordada da Indenização de voo para o Passageiro, sujeita apenas aos descontos mencionados no item 8.L.
As custas judiciais e os honorários advocatícios serão compensados com os pagamentos transferidos para a VOOMEU em nome do Passageiro. Se, por algum motivo, a companhia aérea transferir diretamente para o Passageiro a Indenização de voo e/ou os honorários advocatícios, custos judiciais, juros ou valores semelhantes, mesmo após negociação direta, o Passageiro se compromete a faturar e, sem atraso injustificado, transferir os valores devidos à VOOMEU de acordo com o item 8.L.
No caso de fornecimento de informações incorretas ou insuficientes para o pagamento da Compensação de Voo, e se o Passageiro não responder após vários lembretes e esforços razoáveis da VOOMEU para entrar em contato por outras formas além do e-mail, a VOOMEU terá o direito de reter a parte da Compensação de Voo destinada ao Passageiro.
Após o pagamento da Compensação de Voo em conformidade com as instruções do Passageiro, a VOOMEU não será responsável por extravios de cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito, etc. para o Passageiro. Qualquer consequência de informações bancárias ou endereço incorretos fornecidos pelo Passageiro, resultando no pagamento ao destinatário errado, não será responsabilidade da VOOMEU, a menos que a Compensação de Voo seja entregue erroneamente devido à culpa da VOOMEU.
Não serão aplicados juros entre os pagamentos recebidos e enviados. A VOOMEU reserva-se o direito de reter quaisquer juros obtidos da companhia aérea.
A VOOMEU não será responsabilizada por qualquer montante de compensação, danos, ou semelhantes se for impedida de transferir o montante para o Passageiro devido a eventos fora de seu controle, incluindo greves, bloqueios, disputas trabalhistas, casos de força maior, guerras, motins, manifestações civis, danos intencionais, cumprimento de leis, ordens, regras, regulamentos ou instruções governamentais, acidentes, degradações de fábrica ou maquinário, incêndios, enchentes e tempestades.
4. Proteção de Dados
A VOOMEU utilizará principalmente os dados pessoais fornecidos pelo Passageiro para os fins de prestação do Serviço de Elegibilidade, do Serviço de Informações e do Serviço de Solução de Conflitos, em conformidade com o Acordo. A VOOMEU também pode coletar dados pessoais para outros fins, como estatísticas, administração e comunicação, TI e administração de segurança, segurança física, sistemas de autenticação e autorização, sistemas de suporte, colaboração no âmbito de projetos internos, equipes e atividades organizacionais. Todos os dados pessoais são coletados de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 ("GDPR") e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709/2018) (“LGPD”) (Consulte a Declaração de Privacidade) ou outras leis de proteção de dados que possam ser aplicáveis.
O Passageiro fornece à VOOMEU dados pessoais ao abrigo do Regulamento e das Leis de Proteção de Dados aplicáveis, com a autorização expressa para o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Passageiro e, quando aplicável, os dados em nome de ou pelos seus companheiros de viagem para o uso destes no âmbito do Acordo. A VOOMEU somente transferirá os dados pessoais a terceiros nas condições abaixo mencionadas:
Se o Passageiro tiver dado seu consentimento;
Se a finalidade estiver diretamente relacionada à finalidade inicial para a qual os dados foram fornecidos;
Se for necessário para a preparação, negociação e cumprimento do Acordo com o Passageiro;
Se for exigido devido a uma obrigação legal, ordem administrativa ou judicial;
Se isso for necessário para o estabelecimento ou proteção de ações legais ou em defesa de processos judiciais;
Se isso puder auxiliar na prevenção do uso indevido ou outras atividades ilegais, como ataques deliberados, para garantir a segurançados dados.
5. Dados e Informações do Passageiro
A pedido da VOOMEU, o Passageiro ou seus companheiros de viagem fornecerão todos os dados ou informações necessários para a execução do Acordo. O Passageiro garante que os dados e informações fornecidos são corretos, completos e verdadeiros, e, quando aplicável, fornecidos com o consentimento dos outros passageiros.
O Passageiro concorda em compensar integralmente a VOOMEU, em todos os aspectos relativos a todas as reivindicações de terceiros, incluindo, mas sem caráter limitativo, comunicações incorretas do Passageiro, fornecimento de dados/informações incorretos e conduta fraudulenta.
No caso de informações/dados incorretos e conduta fraudulenta, a VOOMEU reserva-se o direito de rescindir o Acordo imediatamente. Se o Acordo for rescindido em conformidade com este parágrafo, o Passageiro não terá direito a qualquer compensação.
6. Direito de renúncia
Se o Passageiro se qualificar como um consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro ou outros regulamentos aplicáveis, ou seja, for uma pessoa física que celebre uma transação legal cujo objetivo não constitua sua atividade comercial ou vocacional independente, tem o legítimo direito de rescisão. Pode renunciar à aceitação do nosso Acordo num prazo de 7 dias a contar da data da respetiva celebração por e-mail, devendo enviar a renuncia ao e-mail contato@voomeu.com.br sem necessidade de especificar quaisquer motivos.
Para exercer o seu direito de renúncia, esta deve ser comunicada no prazo de 7 dias mencionado acima e deve indicar claramente o seu desejo de renunciar ao Acordo. Devido à natureza do serviço prestado, não pode renunciar ao Acordo celebrado conosco se tiver sido informado de que a companhia aérea aceitou a Reclamação, em cujo caso prestámos o serviço solicitado.
7. Disposições finais
A VOOMEU está autorizada a alterar os presentes Termos e Condições, podendo também estabelecer condições adicionais a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, não serão aplicadas ao Passageiro que já tenha assinado o contrato e que contenha alterações com efeito prejudicial a ele, a menos que o Passageiro concorde com as novas alterações.
A legislação espanhola aplica-se aos presentes Termos, à Procuração, ao Modo de Cobrança e ao Acordo entre a VOOMEU e o Passageiro. No entanto, o Passageiro tem sempre direito a solicitar a devida proteção ao abrigo das disposições obrigatórias estabelecidas pela legislação do país onde o Passageiro reside.
Caso qualquer disposição destes Termos seja ou venha a tornar-se nula, ilegal ou inaplicável, isso não afetará, de nenhuma forma, a validade das demais disposições.
Os direitos e obrigações relacionados em sua totalidade ou parcialmente a qualquer Reivindicação submetida poderão ser transferidos sem qualquer restrição pela VOOMEU para qualquer pessoa jurídica do grupo VOOMEU e pela VOOMEU a terceiros.
8. Definições
Acordo: Contrato entre o Passageiro e a VOOMEU, formalizado após a aceitação destes Termos, mediante assinatura da Procuração ou Documento de Autorização.
Voo Meu: Empresa sediada no Brasil (CNPJ nº 36.980.526/0001-22 e Razão Social "X H RODRIGUES DE MIRANDA CUNHA EMPREENDIMENTOS") com nome registrado na ENDEREÇO Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, 3003 - Terreo;cxpst 1126, Encruzilhada - 52041-080, Recife-PE.
Regulamento dos Direitos dos Passageiros Aéreos: Leis e normativas, como Lei 8.078/90, Resolução nº 141/400 da ANAC, e Regulamento (CE) nº 261/2004, que estabelecem direitos dos passageiros em casos de overbooking, atrasos, cancelamentos, reclamações de bagagem, etc.
Procuração: Documento em que o Passageiro concede poderes para a Reivindicação, seja em instância administrativa ou judicial.
Documento de Autorização: Autorização dada ao Passageiro para a VOOMEU Meu ou representante agir em seu nome, podendo ser uma Procuração, Mandado de Representação ou Carta de Diligência.
Reivindicação: Pleito de compensação, seja monetária, moral ou material, em conformidade com o Regulamento dos Direitos do Passageiro Aéreo.
Passageiro(s): Indivíduo(s) que aceitou(aceitaram) estes Termos.
Serviço de Elegibilidade: Oferta do avançado serviço da VOOMEU para determinar a elegibilidade da reclamação por meio de software. O Serviço informa a probabilidade de sucesso. Reivindicações elegíveis são passíveis de Serviço de Solução de Conflitos; não elegíveis não recebem esse serviço.
Compensação de voo: Valor pago pela companhia aérea à VOOMEU como compensação após aceitação destes Termos pelo Passageiro, excluindo honorários advocatícios, despesas legais, emolumentos, taxas judiciais, despesas de cobrança, juros, etc.
Serviço de Informação: Fornecimento de dados sobre voos, companhias aéreas, aeroportos, direitos do passageiro aéreo, e leis do consumidor, entregues eletronicamente pela VOOMEU.
Serviço de Solução de Conflitos: Busca ativa da Reivindicação pela VOOMEU.
Modo de Cobrança: A forma como a VOOMEU cobra seus honorários é chamada de "Ad exitum", o que significa que o "Passageiro" só paga à VOOMEU se a "Compensação de Voo" for bem-sucedida, seja ela parcial ou total.
O valor a ser pago corresponde a 30% (trinta por cento) do benefício econômico obtido ao final da resolução do conflito. Nesse contexto, os valores alcançados em favor do "Passageiro" serão gerenciados pela VOOMEU, conforme previsto na "Procuração" apresentada, que autoriza a VOOMEU a receber e dar quitação.
O "Passageiro" autoriza a VOOMEU a realizar o desconto de 30%, com o repasse do saldo restante. As despesas processuais, administrativas e/ou judiciais para resolver o conflito serão assumidas pela VOOMEU.
Em caso de sucesso, a companhia aérea reembolsará essas custas que serão devolvidas para a VOOMEU, e qualquer honorário de sucumbência pago pela companhia aérea pertencerá integralmente à VOOMEU.